Despacho IPAS699: Ato de prejudicar petição
O que significa
Uma petição ficou prejudicada, ou seja, perdeu o objeto por causa de outro ato no processo (por exemplo, o pedido foi arquivado antes de a petição ser analisada).
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Em geral não há o que fazer sobre a petição em si. Veja qual foi o ato que a prejudicou.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS699 foi publicado em 51 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.