Despacho IPAS270: Deferimento da petição
O que significa
Uma petição apresentada no processo foi aceita. Pode ser, por exemplo, uma alteração de nome ou endereço do titular, uma transferência de titularidade, uma prorrogação ou outro pedido feito depois do depósito.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Confira no complemento do despacho qual petição foi deferida. Em geral não há providência adicional.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS270 foi publicado em 3.721 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.