Despacho IPAS428: Decisão de não conhecer da petição
O que significa
O INPI nem chegou a analisar o conteúdo de uma petição, porque ela não preencheu requisitos para ser conhecida, como prazo, legitimidade de quem peticionou ou pagamento da taxa.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Entenda o motivo no parecer. Se ainda houver prazo, pode ser possível apresentar a petição de novo, corrigida.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS428 foi publicado em 190 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.