Despacho IPAS237: Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
O que significa
O recurso foi aceito e a decisão anterior foi revertida: o pedido agora está deferido.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Acompanhe a RPI até a concessão (despacho IPAS158). Desde 20/09/2025 a concessão não exige novo pagamento: o primeiro decênio já está incluído na taxa do pedido.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2914, de 10/11/2026, o despacho IPAS237 foi publicado em 5 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.