Despacho IPAS237: Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
O que significa
O recurso foi aceito e a decisão anterior foi revertida: o pedido agora está deferido.
- Prazo que abre
- 60 dias para pagar a concessão
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Pague a retribuição de concessão e do primeiro decênio no prazo, como em um deferimento comum, para que o registro seja concedido.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, não houve nenhum despacho IPAS237.
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