Despacho IPAS235: Recurso não provido (decisão mantida)
O que significa
O recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida. Com isso, a via administrativa no INPI está encerrada para essa questão.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Art. 212, § 3º da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
A partir daqui, a discussão só pode seguir na Justiça. Avalie com um advogado se vale a pena ou se é melhor depositar uma marca diferente.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, não houve nenhum despacho IPAS235.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.