Despacho IPAS360: Notificação de recurso
O que significa
Alguém recorreu de uma decisão tomada no processo, normalmente o depositante contra um indeferimento. O despacho avisa os interessados de que o recurso existe.
- Prazo que abre
- 60 dias para contrarrazões de terceiros interessados
- Base legal
- Art. 213 da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
Se você foi o oponente ou tem interesse no processo, pode apresentar contrarrazões ao recurso em 60 dias.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS360 foi publicado em 754 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.