Termos de Uso e Contrato de Assinatura do MonitoraMarca

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regem a contratação e o uso do MonitoraMarca ("Serviço"), prestado por DIOGO GIACOMAZZI MARTINS LTDA, CNPJ 67.234.541/0001-55, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conj. 909, Centro, Curitiba/PR ("MonitoraMarca"), à pessoa física ou jurídica titular da conta ("Cliente").

1.2. Estes Termos são aceitos eletronicamente na criação da conta, inclusive para o teste gratuito, e na contratação de plano. O registro da versão aceita, da data, da hora e do endereço IP faz prova do aceite (art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001). Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la.

1.3. O Cliente declara que contrata o Serviço como ferramenta de sua atividade profissional ou empresarial, e não como destinatário final. As partes reconhecem este contrato como empresarial, paritário e simétrico (art. 421-A do Código Civil). O Cliente pessoa física que use o Serviço fora de atividade profissional tem o regime da cláusula 15.

2. O Serviço e o seu escopo

2.1. O Serviço é um software acessado pela internet que cruza as publicações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) com os ativos cadastrados pelo Cliente e oferece alertas, prazos, pesquisas e relatórios sobre marcas, desenhos industriais e patentes.

2.2. O Serviço é ferramenta auxiliar de triagem. Não substitui a leitura da Revista da Propriedade Industrial (RPI) nem a análise de profissional habilitado, não é consultoria nem parecer jurídico e não representa o Cliente perante o INPI. Toda decisão, providência ou omissão do Cliente, ou de quem ele atende, é de sua exclusiva responsabilidade.

2.3. O monitoramento abrange apenas: (a) os processos, marcas e critérios cadastrados pelo Cliente, nos dados que ele informou; (b) as edições da RPI que o INPI disponibiliza em formato processável; (c) os critérios de semelhança do sistema, deliberadamente seletivos para reduzir ruído e que, por isso, não apontam toda marca que o INPI ou terceiros possam considerar colidente.

2.4. As obrigações do MonitoraMarca são de meio. Acompanhar a RPI, controlar prazos, pagar retribuições e decidir por oposição, recurso, cumprimento de exigência ou prorrogação são deveres do Cliente e do profissional que o representa, e não se transferem ao MonitoraMarca.

2.5. O MonitoraMarca pode alterar, substituir ou retirar funcionalidades, mantida a função essencial do plano: o cruzamento das publicações da RPI com os ativos do Cliente. Funcionalidades novas integram a assinatura sem custo adicional.

3. Resultados, fontes e avisos

3.1. As informações vêm de publicações do INPI e de outras fontes públicas, sujeitas a erros, omissões, atrasos e mudanças de formato, pelos quais o MonitoraMarca não responde.

3.2. Colidências, níveis de risco, semelhança de logotipos, prazos e respostas do assistente são produzidos por processos automatizados, inclusive inteligência artificial. São indicativos, sujeitos a falso positivo e falso negativo, e devem ser conferidos na fonte oficial antes de qualquer providência. Prevalece sempre a contagem de prazo da RPI.

3.3. O painel é o canal de referência dos resultados. Alertas por e-mail, WhatsApp ou outro meio são acessórios, sem garantia de entrega ou de prazo, e seu não recebimento não dispensa a consulta ao painel.

3.4. Se uma edição da RPI não puder ser processada, o MonitoraMarca empregará esforços razoáveis para informar a falha no painel.

3.5. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

4. Conta

4.1. O Cliente responde pela veracidade do cadastro, pela correção dos processos e marcas que cadastra, pelo sigilo da senha e por todo uso feito com a sua conta. As ações feitas no Serviço por confirmação do Cliente, inclusive as propostas pelo assistente, são atos do próprio Cliente.

4.2. A conta é de uso do Cliente e das pessoas de sua organização. É vedado compartilhá-la com terceiros ou burlar os limites do plano.

4.3. O MonitoraMarca adota medidas de segurança compatíveis com o porte do Serviço, entre elas tráfego criptografado (HTTPS) e senha guardada apenas em forma de hash irreversível; dados de cartão são tratados diretamente pela instituição de pagamento. Nenhum sistema é inviolável, e cabe ao Cliente manter cópia própria do que considerar essencial.

5. Teste gratuito

O teste gratuito tem a duração e as condições informadas no cadastro, é concedido uma vez por Cliente e termina sem cobrança. A assinatura só começa com a contratação expressa de um plano.

6. Assinatura e pagamento

6.1. A assinatura é mensal ou anual, paga antecipadamente por PIX ou cartão, por meio de instituição de pagamento parceira, e se renova automaticamente pelo mesmo período até ser cancelada.

6.2. Sem pagamento no vencimento, o acesso é suspenso até a regularização. Após 30 dias, a assinatura pode ser cancelada. Não há multa nem juros.

6.3. A contestação de cobrança junto ao emissor do cartão, sem pedido prévio de cancelamento ou devolução, equivale a falta de pagamento.

6.4. Na troca de plano, o novo limite vale de imediato. No plano mensal, o novo valor vale a partir da cobrança seguinte. No anual, a subida depende do pagamento da diferença proporcional, e a descida muda o valor só na renovação, sem crédito.

6.5. A nota fiscal de serviço é emitida em nome do CPF ou CNPJ informado na contratação.

7. Preço

7.1. O preço é o exibido na tela de contratação.

7.2. O preço de lançamento contratado por quem iniciou o teste gratuito até 31/12/2026 é mantido enquanto a assinatura estiver ativa, inclusive nas trocas de plano, reajustado a cada 12 meses, contados do primeiro pagamento, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período. O benefício se extingue com o encerramento da assinatura.

7.3. Para os demais Clientes, o preço pode ser alterado mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência e vale a partir da renovação seguinte.

8. Cancelamento

8.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento impede a próxima cobrança, e o acesso segue até o fim do período pago.

8.2. Não há devolução, total ou parcial, do período em curso, mensal ou anual. O preço reduzido do plano anual é a contrapartida do compromisso pelo ano inteiro.

8.3. Na primeira contratação, o Cliente pode desistir em até 7 dias do primeiro pagamento, com devolução integral, mediante pedido a [email protected]. A desistência não se aplica a renovações nem a trocas de plano.

8.4. Encerrada a assinatura, os dados inseridos pelo Cliente podem ser excluídos ou anonimizados depois de 90 dias, salvo a guarda exigida por lei. Cabe ao Cliente exportar antes o que quiser guardar.

9. Uso vedado

9.1. É vedado ao Cliente: (a) extrair dados do Serviço por meios automatizados; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço ou seus dados a terceiros, ou usá-los para desenvolver produto concorrente; (c) contornar limites técnicos ou de segurança; (d) criar contas para repetir o teste gratuito; (e) inserir dados pessoais sensíveis ou sem base legal; (f) usar o Serviço para fins ilícitos.

9.2. A violação desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem devolução de valores e sem prejuízo da reparação de danos.

10. Propriedade intelectual e dados do Cliente

10.1. O software, a marca, as bases organizadas, os modelos e os conteúdos do Serviço pertencem ao MonitoraMarca ou a seus licenciantes. A assinatura confere apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência, restrita ao Cliente e às pessoas de sua organização.

10.2. Os dados que o Cliente cadastra pertencem a ele. O MonitoraMarca os trata como confidenciais e não os divulga, salvo aos prestadores necessários à operação do Serviço, por obrigação legal ou por ordem de autoridade.

10.3. O Cliente concede ao MonitoraMarca licença gratuita, perpétua e irrevogável para usar, de forma agregada ou anonimizada, sem identificar o Cliente nem a composição da sua carteira, os dados de uso, as marcações feitas no Serviço e os seus resultados, para operar, proteger e aprimorar o Serviço, inclusive para desenvolver e treinar modelos.

10.4. O Cliente pode compartilhar os relatórios com os próprios clientes, sob sua responsabilidade. O compartilhamento não cria relação jurídica entre o MonitoraMarca e esses terceiros.

10.5. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente pelo MonitoraMarca, sem remuneração.

11. Dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a política de privacidade publicada em /sobre#privacidade, que integra estes Termos.

11.2. O MonitoraMarca é controlador dos dados de cadastro, cobrança e uso do Cliente e dos dados públicos do INPI que organiza. Quanto aos dados de terceiros que o Cliente insere no Serviço, o Cliente é o controlador e o MonitoraMarca, o operador, que os trata conforme estes Termos, entendidos como as instruções do Cliente.

11.3. O Cliente declara ter base legal para os dados que insere e autoriza o MonitoraMarca a contratar suboperadores (pagamento, e-mail, mensagens, hospedagem, rede, inteligência artificial e medição de uso) e a transferir dados a eles no exterior, nos termos do art. 33 da LGPD.

11.4. Pedidos de titulares sobre dados inseridos pelo Cliente são encaminhados ao Cliente. O MonitoraMarca comunica ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa afetar esses dados; cabe ao Cliente, como controlador, as comunicações à ANPD e aos titulares.

12. Responsabilidade

12.1. O MonitoraMarca responde apenas por danos diretos e comprovados, causados por culpa sua na prestação do Serviço tal como definido na cláusula 2.

12.2. Não são indenizáveis: (a) lucros cessantes, perda de uma chance, perda de clientela, danos indiretos e danos à imagem; (b) falhas das fontes públicas e de provedores de internet, hospedagem, e-mail ou mensagens; (c) colidências, publicações ou prazos fora do escopo da cláusula 2.3; (d) decisões do Cliente, de quem ele atende, do INPI ou de terceiros; (e) danos decorrentes de cadastro incompleto ou incorreto ou da falta de conferência na fonte oficial.

12.3. O preço do Serviço foi fixado em função desta alocação de riscos (art. 421-A, II, do Código Civil).

12.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo ou culpa grave.

13. Suspensão

O MonitoraMarca pode suspender ou encerrar a conta, de imediato e sem devolução de valores, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou ordem de autoridade.

14. Alteração destes Termos

14.1. O MonitoraMarca pode alterar estes Termos. A nova versão é publicada em /termos e comunicada por e-mail com 15 dias de antecedência; o uso após a vigência importa aceitação. Quem não concordar pode cancelar antes dela.

14.2. Alterações de preço seguem exclusivamente a cláusula 7.

15. Cliente consumidor

15.1. Ao Cliente pessoa física que use o Serviço como destinatário final, fora de atividade profissional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e prevalecem as regras desta cláusula.

15.2. Ele pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), e a responsabilidade do MonitoraMarca perante ele segue o Código de Defesa do Consumidor, sem as limitações das cláusulas 12.1 a 12.3.

15.3. Alterações que lhe sejam desfavoráveis só valem a partir da renovação seguinte, e o foro é o do seu domicílio.

16. Disposições finais

16.1. As partes se comunicam por e-mail: o MonitoraMarca pelo endereço cadastrado na conta, que se presume recebido; o Cliente por [email protected].

16.2. Estes Termos, a política de privacidade e as condições da tela de contratação formam o acordo integral entre as partes. Anúncios, textos do site e mensagens comerciais não ampliam as obrigações aqui previstas.

16.3. Os registros eletrônicos do Serviço (aceites, edições processadas, alertas disponibilizados, envios e acessos) fazem prova entre as partes, admitida prova em contrário.

16.4. Nenhuma das partes responde por caso fortuito ou força maior, nisso incluídas a indisponibilidade, o atraso e a mudança de formato das publicações do INPI.

16.5. A tolerância a um descumprimento não importa renúncia nem novação, e a nulidade de uma cláusula não afeta as demais. O MonitoraMarca pode ceder este contrato a sucessor ou adquirente do Serviço, com aviso ao Cliente.

16.6. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de Curitiba/PR, ressalvada a cláusula 15.