Despacho IPAS423: Notificação de oposição
O que significa
Alguém apresentou oposição contra o pedido de registro, alegando conflito com uma marca ou direito anterior. O depositante é notificado por este despacho e pode responder à oposição.
- Prazo que abre
- 60 dias para o depositante se manifestar sobre a oposição
- Base legal
- Art. 158, § 1º da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
Se o pedido é seu, leia a oposição no sistema do INPI e prepare a manifestação dentro de 60 dias, de preferência com um profissional de propriedade industrial. A manifestação não é obrigatória, mas deixar de responder enfraquece a sua defesa no exame.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS423 foi publicado em 494 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.