Despacho IPAS136: Exigência de mérito
O que significa
Durante o exame de mérito, o examinador do INPI pediu esclarecimentos ou ajustes no pedido, como a correção da especificação de produtos e serviços ou a apresentação de um documento.
- Prazo que abre
- 60 dias para cumprir a exigência
- Base legal
- Art. 159 da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
Responda a exigência dentro de 60 dias pelo sistema do INPI. Se ela não for cumprida no prazo, o pedido é arquivado definitivamente (despacho IPAS139) e não cabe recurso.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS136 foi publicado em 1.560 processos de marca.
Receba os despachos do seu processo por e-mail
Cadastre sua marca com o número do processo e a MonitoraMarca avisa sempre que sair um despacho, com a explicação em português claro. Também alertamos quando alguém pede uma marca parecida com a sua.
Ver planos a partir de R$ 19,90/mêsOutros despachos de "Pedido em andamento"
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.