Despacho IPAS005: Exigência formal
O que significa
O INPI encontrou um problema formal no pedido (dados do depositante, documentos, forma de apresentação) e pediu a correção antes de publicar o pedido. Não é uma análise da marca em si.
- Prazo que abre
- 5 dias para cumprir, sob pena de o pedido ser considerado inexistente
- Base legal
- Art. 157 da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
Cumpra a exigência com urgência: o prazo é curto. Se não for respondida, o pedido é considerado inexistente (despacho IPAS112).
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS005 foi publicado em 9 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.