Despacho IPAS532: Requerimento não provido (mantida a concessão)
O que significa
O pedido de nulidade administrativa foi negado e o registro continua válido.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Para o titular, nada a fazer. A decisão encerra a via administrativa (artigo 171 da LPI): quem pediu a nulidade só pode insistir na Justiça, com a ação de nulidade (até 5 anos da concessão, artigo 174).
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2914, de 10/11/2026, o despacho IPAS532 foi publicado em 141 processos de marca.
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Ver os planos: a partir de R$ 89,90/mêsOutros despachos de "Extinção e nulidade"
- IPAS161 · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
- IPAS304 · Extinção de registro pela caducidade
- IPAS338 · Notificação de caducidade
- IPAS400 · Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
- IPAS530 · Requerimento provido (nulo o registro)
- IPAS462 · Notificação de procedimento judicial
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.