Despacho IPAS530: Requerimento provido (nulo o registro)
O que significa
O processo de nulidade administrativa foi julgado procedente e o registro foi declarado nulo.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Cabe recurso em 60 dias. Avalie com seu procurador.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, não houve nenhum despacho IPAS530.
Receba os despachos do seu processo por e-mail
Cadastre sua marca com o número do processo e a MonitoraMarca avisa sempre que sair um despacho, com a explicação em português claro. Também alertamos quando alguém pede uma marca parecida com a sua.
Ver planos a partir de R$ 19,90/mêsOutros despachos de "Extinção e nulidade"
- IPAS161 · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
- IPAS304 · Extinção de registro pela caducidade
- IPAS338 · Notificação de caducidade
- IPAS400 · Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
- IPAS532 · Requerimento não provido (mantida a concessão)
- IPAS462 · Notificação de procedimento judicial
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.