Despacho IPAS530: Requerimento provido (nulo o registro)
O que significa
O processo de nulidade administrativa foi julgado procedente e o registro foi declarado nulo.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Arts. 169 a 172 da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
A decisão da nulidade administrativa encerra a via no INPI (artigo 171 da LPI): não cabe recurso administrativo. Para discutir a decisão, só na Justiça Federal. Avalie com seu advogado.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2914, de 10/11/2026, não houve nenhum despacho IPAS530.
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Ver os planos: a partir de R$ 89,90/mêsOutros despachos de "Extinção e nulidade"
- IPAS161 · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
- IPAS304 · Extinção de registro pela caducidade
- IPAS338 · Notificação de caducidade
- IPAS400 · Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
- IPAS532 · Requerimento não provido (mantida a concessão)
- IPAS462 · Notificação de procedimento judicial
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.