Despacho IPAS400: Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
O que significa
Alguém pediu a nulidade administrativa do registro, alegando que ele foi concedido contra a lei (por exemplo, por colidência com marca anterior). O pedido de nulidade precisa ser feito em até 180 dias da concessão.
- Prazo que abre
- 60 dias para o titular se manifestar
- Base legal
- Arts. 168 a 170 da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
O titular deve apresentar sua manifestação em 60 dias, de preferência com um profissional de propriedade industrial.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS400 foi publicado em 321 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.