Despacho IPAS139: Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
O que significa
O pedido foi arquivado de forma definitiva porque uma exigência de mérito não foi respondida dentro de 60 dias.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Art. 159, § 1º e Art. 212, § 2º da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
Não cabe recurso contra arquivamento definitivo. Se ainda quiser a marca, o caminho é depositar um novo pedido, verificando antes se ninguém pediu algo parecido nesse meio tempo.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2914, de 10/11/2026, o despacho IPAS139 foi publicado em 4.264 processos de marca.
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Ver os planos: a partir de R$ 89,90/mêsOutros despachos de "Decisão sobre o pedido"
- IPAS029 · Deferimento do pedido
- IPAS024 · Indeferimento do pedido
- IPAS106 · Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de procuração
- IPAS047 · Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
- IPAS112 · Decisão de considerar pedido inexistente por exigência formal não respondida
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.