Despacho IPAS047: Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
O que significa
O INPI não identificou o pagamento da taxa (GRU) do depósito, então o pedido foi considerado inexistente, como se não tivesse sido feito.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Verifique se a GRU foi paga e vinculada ao pedido correto. Se não foi, é preciso fazer um novo depósito, e a data de prioridade será a do novo pedido.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS047 foi publicado em 180 processos de marca.
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- IPAS024 · Indeferimento do pedido
- IPAS139 · Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- IPAS106 · Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de procuração
- IPAS112 · Decisão de considerar pedido inexistente por exigência formal não respondida
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.