Despacho IPAS029: Deferimento do pedido
O que significa
O INPI aprovou o pedido no exame de mérito. O próximo passo é a concessão do registro, publicada em uma edição seguinte da RPI. Desde 20/09/2025, o primeiro decênio e o certificado já estão incluídos na taxa paga no pedido, então a concessão sai sem novo pagamento.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Em regra, nada. Acompanhe a RPI até sair a concessão (despacho IPAS158). Só pedidos concedidos antes de 20/09/2025 seguiam a regra antiga de pagar a concessão depois do deferimento.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2914, de 10/11/2026, o despacho IPAS029 foi publicado em 5.228 processos de marca.
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Ver os planos: a partir de R$ 89,90/mêsOutros despachos de "Decisão sobre o pedido"
- IPAS024 · Indeferimento do pedido
- IPAS139 · Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
- IPAS106 · Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de procuração
- IPAS047 · Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
- IPAS112 · Decisão de considerar pedido inexistente por exigência formal não respondida
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.