Despacho IPAS029: Deferimento do pedido
O que significa
O INPI aprovou o pedido no exame de mérito. A marca ainda não está registrada: falta pagar a retribuição de concessão e do primeiro decênio de proteção para que o registro seja concedido.
- Prazo que abre
- 60 dias para pagar a concessão (mais 30 dias extraordinários, com acréscimo)
- Base legal
- Art. 162 da LPI (Lei 9.279/1996)
O que fazer
Emita e pague a GRU da concessão dentro de 60 dias. Se perder esse prazo, ainda há 30 dias extraordinários com valor maior. Sem o pagamento, o pedido é arquivado.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS029 foi publicado em 6.150 processos de marca.
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- IPAS047 · Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
- IPAS112 · Decisão de considerar pedido inexistente por exigência formal não respondida
Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.