Desenho industrial no INPI: o que protege, quanto custa e quanto dura
Atualizado em · 7 min de leitura · Por Equipe MonitoraMarca
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O que pode ser registrado
A Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial, LPI) define desenho industrial como a forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, que dê resultado visual novo e original na configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (art. 95). Na prática, três requisitos:
- Novidade (art. 96): o desenho não pode estar no estado da técnica, o que já se tornou público antes do depósito, no Brasil ou no exterior. A divulgação feita pelo próprio autor nos 180 dias anteriores ao depósito não tira a novidade (art. 96, § 3º).
- Originalidade (art. 97): a configuração visual precisa ser distinta das anteriores; pode combinar elementos conhecidos.
- Aplicação industrial: tem de poder ser fabricado em série.
Não são registráveis a obra de caráter puramente artístico (art. 98), o que ofende a moral, a honra ou a imagem de pessoas, e a forma necessária, comum ou vulgar do objeto, ou determinada essencialmente por razões técnicas ou funcionais (art. 100). O funcionamento é assunto de patente; o nome e o logotipo, de marca.
Como o pedido anda
- Depósito: um pedido por objeto, com até 20 variações do mesmo objeto (art. 104), as figuras e, quando houver, o relatório e as reivindicações (art. 101). O desenho é classificado pela Classificação de Locarno (por exemplo, 09-01 para frascos e garrafas).
- Sigilo, se pedido: o depositante pode manter o pedido em sigilo por até 180 dias do depósito (art. 106, § 1º). Enquanto isso, a base pública mostra só o número e a data.
- Exame formal: faltando algo, o INPI publica exigência. A exigência formal tem 5 dias (art. 103); a técnica, 60 dias (art. 106, § 3º). Sem resposta, o pedido é considerado inexistente ou arquivado.
- Publicação e concessão: atendidas as formalidades, o pedido é publicado e o registro concedido ao mesmo tempo (art. 106), com o despacho 158 na Seção III da RPI. Não há prazo de oposição.
- Exame de mérito, se pedido: o titular pode pedir a qualquer tempo da vigência o exame de novidade e originalidade (art. 111). Parecer desfavorável leva à nulidade de ofício.
Quanto dura e o que pagar depois
| Momento (contado do depósito) | O que fazer | Retribuição |
|---|---|---|
| Do 4º ao 5º ano | Pagar o 2º quinquênio (art. 120) | R$ 630 (R$ 315 com desconto) |
| Do 9º ao 10º ano | 1ª prorrogação (art. 108) | R$ 840 (R$ 420 com desconto) |
| Do 14º ao 15º ano | 2ª prorrogação | R$ 840 (R$ 420) |
| Do 19º ao 20º ano | 3ª e última prorrogação | R$ 840 (R$ 420) |
| 25 anos | Fim da vigência máxima | - |
Perdido o prazo, há um prazo extraordinário com valor maior (R$ 1.260 no quinquênio e R$ 1.680 na prorrogação). Passado esse também, o registro é extinto e não há restauração. Detalhes em 2º quinquênio e prorrogação de desenho industrial. Nas 52 edições mais recentes da RPI, 3.517 registros foram extintos por falta de pagamento, contra 12.250 concessões.
Taxas principais
| Serviço (código) | Valor | Com desconto |
|---|---|---|
| Pedido de registro (100) | R$ 350 | R$ 175 |
| Requerimento de sigilo (102) | R$ 100 | valor único |
| Exame de novidade e originalidade (103) | R$ 360 | valor único |
| Cumprimento de exigência (105) | R$ 170 | R$ 85 |
| 2º quinquênio ordinário (129) / extraordinário (130) | R$ 630 / R$ 1.260 | R$ 315 / valor único |
| Prorrogação ordinária (131) / extraordinária (132) | R$ 840 / R$ 1.680 | R$ 420 / valor único |
| Recurso contra indeferimento (153) | R$ 560 | R$ 280 |
| Nulidade de registro (107) | R$ 700 | valor único |
Fonte: tabela de retribuições do INPI para desenho industrial (Portaria MDIC nº 110/2025, com as alterações em vigor desde 20/12/2025), conferida em 29/10/2026. O desconto de 50% vale para pessoa natural (sem participação em empresa do ramo), microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, empresa simples de inovação, instituição de ciência e tecnologia, entidade sem fins lucrativos e órgão público; na cotitularidade, só se todos tiverem direito.
Sem oposição: a nulidade depois da concessão
Como o registro sai sem exame de mérito, o controle vem depois: qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedir a nulidade administrativa em até 5 anos da concessão, e o pedido feito nos primeiros 60 dias suspende os efeitos do registro (art. 113). É por isso que acompanhar as concessões de concorrentes na RPI semanal importa. Veja nulidade de desenho industrial.
Onde acompanhar
- A Seção III da RPI, toda terça, no portal de revistas do INPI (só em PDF). A MonitoraMarca publica o resumo de cada edição; a mais recente é a RPI 2912.
- O processo na busca de desenhos do pePI: clique em Continuar e digite o número (não há link direto por processo).
- O Manual de Desenho Industrial do INPI (Portaria INPI/PR nº 36/2023), com as regras de exame, manutenção e nulidade.
Perguntas frequentes
O que o registro de desenho industrial protege?
A forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um produto, desde que seja novo, original e possa ser fabricado em série (Lei 9.279/1996, art. 95). Protege a aparência, não o funcionamento: a solução técnica é assunto de patente.
O INPI examina o desenho industrial antes de conceder?
Só o exame formal. Atendidos os requisitos formais, o pedido é publicado e o registro concedido ao mesmo tempo (art. 106). O exame de novidade e originalidade é feito só se o titular pedir, a qualquer tempo da vigência (art. 111). Por isso não há oposição: quem discorda pede a nulidade depois da concessão.
Quanto tempo vale o registro de desenho industrial?
Dez anos contados do depósito, desde que o 2º quinquênio seja pago no 5º ano, prorrogáveis por três períodos de 5 anos: no máximo 25 anos (arts. 108 e 120).
Quanto custa pedir o registro de desenho industrial?
R$ 350 pelo pedido (R$ 175 com o desconto de 50% para pessoa natural, MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e outros casos da tabela). Depois vêm o 2º quinquênio (R$ 630) e cada prorrogação (R$ 840), também com desconto. Valores da tabela de retribuições do INPI para desenho industrial.
Desenhos industriais na mesma conta das marcas
A MonitoraMarca lê a Seção III da RPI toda semana. O escritório carrega os desenhos pelo nome do procurador ou por uma lista de números e passa a ter:
- a agenda do 2º quinquênio e de cada prorrogação, com a janela ordinária, o prazo extraordinário e a retribuição;
- os despachos dos desenhos da carteira, explicados, no mesmo e-mail da edição que leva as marcas;
- a vigilância de concorrentes: cada desenho concedido a um titular ou numa classe de Locarno que você escolhe, com a data em que fecha a janela de 60 dias da nulidade com efeito suspensivo.
O teste é para escritórios e profissionais de propriedade industrial, sem cartão. Depois do cadastro, os desenhos ficam em Desenhos, no painel.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.