Despacho IPAS770: Concessão de registro em designação
O que significa
A proteção no Brasil de uma marca internacional (Protocolo de Madri) foi concedida. Ela passa a valer aqui como um registro nacional.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
Se a marca estrangeira é parecida com a sua, o caminho a partir daqui é o da nulidade, com prazos próprios. Converse com seu procurador.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, não houve nenhum despacho IPAS770.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.