Despacho IPAS768: Deferimento de designação
O que significa
Um pedido internacional feito pelo Protocolo de Madri, que designou o Brasil, foi aprovado pelo INPI no exame de mérito.
- Prazo que abre
- Não abre prazo específico para o titular.
- Base legal
- Prática do INPI
O que fazer
O titular estrangeiro e seu representante acompanham a concessão da proteção no Brasil. Para quem monitora marcas, é um sinal de que uma marca estrangeira está chegando ao mercado brasileiro.
Como o prazo é contado
Os prazos correm em dias corridos a partir da data da edição da RPI em que o despacho saiu, sem contar o dia da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente no INPI, o prazo vai para o dia útil seguinte. O INPI não envia aviso: a publicação é a intimação. A tabela completa está em prazos do INPI para marcas.
Com que frequência sai
Na RPI 2907, de 22/09/2026, o despacho IPAS768 foi publicado em 227 processos de marca.
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Conteúdo informativo, baseado na Lei 9.279/1996 e nas práticas do INPI. Não substitui a orientação de um advogado ou agente de propriedade industrial.